Código de Defesa do Consumidor
Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990) Código de Defesa do Consumidor com o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 – Brasília: Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/DF. 1. Proteção ao consumidor – legislação – Brasil. CDD 341.37
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